Nova exigência das NR 15 e NR 16: empresas devem disponibilizar laudos de insalubridade e periculosidade
As empresas brasileiras precisam estar atentas a uma importante atualização na área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Entrou em vigor uma nova exigência que obriga os empregadores a disponibilizarem os laudos caracterizadores de insalubridade e periculosidade aos trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à fiscalização do trabalho.
A medida reforça a transparência nas relações trabalhistas e amplia o acesso às informações que fundamentam a caracterização ou descaracterização de atividades consideradas insalubres ou perigosas.
O que mudou?
Com a atualização das Normas Regulamentadoras NR 15 (Atividades e Operações Insalubres) e NR 16 (Atividades e Operações Perigosas), os laudos técnicos passam a ter sua disponibilização expressamente prevista na legislação.
Na prática, isso significa que a empresa deve garantir que os documentos estejam acessíveis sempre que forem solicitados por:
- Trabalhadores;
- Sindicatos da categoria;
- Auditores-Fiscais do Trabalho;
- Órgãos competentes durante inspeções e fiscalizações.
A exigência se aplica a todas as situações em que haja caracterização ou descaracterização de insalubridade e periculosidade, independentemente da atividade exercida.
Como os laudos devem ser disponibilizados?
Atualmente, a legislação não determina um formato específico para a disponibilização dos documentos. A empresa pode utilizar meios físicos ou eletrônicos, desde que consiga fornecer acesso integral aos laudos dentro dos prazos legais e sempre que houver solicitação legítima.
O mais importante é que os documentos estejam atualizados, organizados e prontamente disponíveis para consulta.
Quais são os riscos para empresas que não cumprirem a exigência?
Durante uma fiscalização, os auditores podem solicitar os laudos técnicos relacionados às atividades ou ao estabelecimento inspecionado.
A ausência do documento, sua indisponibilidade ou a negativa injustificada de acesso podem resultar em medidas administrativas, incluindo autuações e aplicação de penalidades previstas na legislação trabalhista.
Além das consequências legais, a falta de documentação adequada pode gerar passivos trabalhistas, questionamentos judiciais e insegurança jurídica para a organização.
Qual a importância dos laudos de insalubridade e periculosidade?
Os laudos técnicos têm papel fundamental na gestão de riscos ocupacionais. São eles que identificam e registram formalmente a existência ou não de agentes nocivos ou condições perigosas no ambiente de trabalho.
Esses documentos servem como base para:
- Definição de adicionais de insalubridade e periculosidade;
- Implementação de medidas de controle e prevenção;
- Adequação às exigências legais;
- Redução de riscos trabalhistas;
- Demonstração de conformidade em auditorias e fiscalizações.
Mais do que atender uma obrigação legal, a manutenção de laudos atualizados demonstra o compromisso da empresa com a saúde, a segurança e o bem-estar dos trabalhadores.
Sua empresa está em conformidade?
A nova exigência reforça a necessidade de uma gestão preventiva e organizada da documentação de Segurança e Saúde no Trabalho.
Empresas que mantêm seus laudos atualizados, acessíveis e alinhados às exigências legais reduzem riscos de autuações, fortalecem sua governança e promovem ambientes de trabalho mais seguros.
Se sua empresa precisa revisar, elaborar ou atualizar laudos de insalubridade e periculosidade, conte com o suporte de especialistas.
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